Lei Ordinária 633/2011 |
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Vigente |
Lei referente a Nova Redação - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
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Lei Ordinária 603/2011 |
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Vigente |
Lei sobre a TRANSFERENCIA de DIREITO de CONSTRUIR - PLANO DIRETOR. |
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Lei Ordinária 602/2011 |
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Vigente |
Lei sobre a outorga onerosa do DIREITO de CONSTRUIR - PLANO DIRETOR. |
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Lei Ordinária 601/2011 |
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Vigente |
Lei Federal nº. 10.257/2.001 referente art. nº 25º DIREITO PREEMPÇÃO - PLANO DIRETOR. |
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Lei Ordinária 600/2011 |
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Vigente |
Lei sobre aproveitamento PERÍMETRO URBANO e SOLO URBANO - PLANO DIRETOR. |
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Lei Ordinária 598/2011 |
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Vigente |
Lei sobre aproveitamento PERÍMETRO URBANO e SOLO URBANO - PLANO DIRETOR. |
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Lei Ordinária 597/2011 |
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Vigente |
Lei sobre o CÓDIGO de POSTURAS - PLANO DIRETOR. |
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Lei Ordinária 596/2011 |
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Vigente |
Lei sobre as matérias relativas às edificações, CÓDIGO de OBRAS - PLANO DIRETOR. |
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Lei Ordinária 595/2011 |
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Vigente |
Lei sobre modalidade Municipal do SISTEMA VIÁRIO - PLANO DIRETOR. |
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Lei Ordinária 594/2011 |
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Vigente |
Lei sobre parcela do Solo Urbano e regula a FUNDIÁRIAS AREA URBANA - PLANO DIRETOR. |
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Lei Ordinária 593/2011 |
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Vigente |
Lei sobre o uso e OCUPAÇÃO MUNICIPAL, SOLO URBANO e ZEIS - PLANO DIRETOR. |
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Lei Ordinária 592/2011 |
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Vigente |
Lei institui na Sede e no Distrito Industrial o PERÍMERO URBANO - PLANO DIRETOR. |
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Lei Ordinária 591/2011 |
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Vigente |
Lei institui no município de Boa Ventura - PLANO DIRETOR. |
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