Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 1180/2022

Vigente
Lei altera tabela de vencimentos do cargo - FISCAL TRIBUTOS.
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Lei Ordinária 1179/2022

Vigente
Lei cria função de gratificação - PREGOEIRO / PRESIDENTE DE LICITAÇÃO
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Lei Ordinária 1178/2022

Vigente
Lei dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização - AUTISMO E SINDROME DE DOW.
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Lei Ordinária 1177/2022

Vigente
Lei institui a semana municipal de Conscientização e Incentivo - DOAÇÃO DE ORGÃOS.
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Lei Ordinária 1176/2022

Vigente
Lei sobre a obrigação de fixar informação ao público - PLACAS NAS OBRAS.
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Lei Ordinária 1175/2022

Vigente
Lei referente a implantação do Programa - VACINAÇÃO DO IDOSO.
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Lei Ordinária 1174/2022

Vigente
Lei institui em Boa Ventura a Campanha - ESPORTE NOTA 100.
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Lei Ordinária 1173/2022

Vigente
Lei título cidadão honorário de Boa Ventura - Srº. ANTONIO MANCHUR.
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Lei Ordinária 1172/2022

Vigente
Lei título cidadão honorário de Boa Ventura - Srº. LUIZ CARLOS ZAMPIER.
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Lei Ordinária 1171/2022

Vigente
Lei dispõe sobre o nome de Divonzir Messias Arruda - FANFARRA MUNICIPAL.
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Lei Ordinária 1170/2022

Vigente
Lei para PERMUTAR terreno público/ terreno particular - PREFEITURA/ELIZEU CABRAL.
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Lei Ordinária 1169/2022

Vigente
Lei institui no município de Boa Ventura o Programa Recuperação Fiscal - REFIS/2022.
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Lei Ordinária 1168/2022

Vigente
Lei alteração parcial do Anexo II Tabela Vias Urbanas da Lei nº. 595/2011 - PLANO DIRETOR.
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Lei Ordinária 1167/2022

Vigente
Lei cria vaga Assistente Administrativo, Cargo em Comissão e Secretário Geral - CÂMARA.
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Lei Ordinária 1166/2022

Vigente
Lei sobre o nome da Quadra Municipal PROFº. CARLITO CORREIA FERREIRA - MINI GINASIO
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Lei Ordinária 1165/2022

Vigente
Lei sobre reserva para população negra em concurso público - COTA RACIAL
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Lei Ordinária 1164/2022

Vigente
Lei referente o NOME da RUA - LAUDELINO MARIANO DA SILVA
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Lei Ordinária 1163/2022

Vigente
Lei dispõe sobre Cessão de Direito Real de Uso de Imóvel Rural - SÃO SEBASTIÃO
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Lei Ordinária 1162/2022

Vigente
Lei 307/06 e 811/14, altera parcial Anexo A-IV AUXILIAR ADMINSTRATIVO - NOVA TABELA
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Lei Ordinária 1161/2022

Vigente
Lei revisão geral anual de 10,16% subsídios - PRESIDENTE CAMÂRA VEREADORES
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Lei Ordinária 1160/2022

Vigente
Lei revisão geral anual de 10,16% servidores públicos legislativo - FUNCIONÁRIOS CAMARA
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Lei Ordinária 1159/2022

Vigente
Lei revisão geral anual de 10,16% servidores público municipal - FUNCIONÁRIOS PREFEITURA
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Decreto 177/2022

Vigente
Exonerar por término de contrato os servidores contratados através do PSS - 01/2020.
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Portaria 104/2022

Vigente
Concede aposentadoria voluntária por idade e por tempo de contribuição a servidora Eliceia Zalusk.
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Portaria 103/2022

Vigente
Institui Comissão Examinadora Processo Seletivo Simplificado 003/2022.
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Portaria 102/2022

Vigente
Institui Comissão Organizadora do Processo Seletivo - PSS 03/2022.
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Portaria 101/2022

Vigente
Concede aos servidores relacionados a Função Gratificada de 10%, 20%, 30%, 35%, 40%, 50%, 60% e 70%.
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Portaria 100/2022

Vigente
Concede 15 dias de férias a servidor Carlos Rissi.
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Portaria 99/2022

Vigente
Concede 30 dias de férias ao servidor Vanderley Kuachinhak.
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Portaria 98/2022

Vigente
Concede 30 dias de férias ao servidor Welinton Bianki de Lima.
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Portaria 97/2022

Vigente
Servidores que progridem de nível na carreira no mês de Março de 2022.
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Portaria 96/2022

Vigente
Promoção dos servidores da Classe - B Médio Completo para Classe - C Pós Médio.
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Portaria 95/2022

Vigente
Concede 09 dias de férias a servidora Bronilda Rodrigues de Lima.
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Portaria 94/2022

Vigente
Concede 05 dias de férias a servidora Jante Aparecida de Oliveira.
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Portaria 93/2022

Vigente
Concede 05 dias de férias ao servidor Adenilson da Silva.
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Portaria 92/2022

Vigente
Concede 30 dias de férias ao servidor Leonildo Cartelli.
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Portaria 91/2022

Vigente
Concede 05 dias de férias a servidora Rosenilda Pontes dos Santos.
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Portaria 90/2022

Vigente
Concede 30 dias de férias ao servidor Antonio Pereira dos Santos.
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Portaria 89/2022

Vigente
Concede 08 dias de férias a servidora Cleide Aparecida Barbosa.
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Portaria 87/2022

Vigente
Concede 05 dias de férias a servidora Ivane Terezinha Zin.
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