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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Categoria:
Lei Ordinária
Ano:
2018
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Emenda à Lei Orgânica
Legislação
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2011
2010
2006
2004
0201
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Decreto
1431
Emenda à Lei Orgânica
3
Legislação
1
Lei Complementar
6
Lei Ordinária
563
Lei Orgânica Municipal
4
Portaria
2718
Status
Revogado
21
Vigente
4705
Ano
2024
169
2023
596
2022
598
2021
603
2020
707
2019
478
2018
417
2017
538
2016
367
2015
74
2014
73
2013
89
2011
13
2010
1
2006
1
2004
1
0201
1
Pesquisa Avançada
Lei Ordinária 992/2018
Status:
Vigente
Súmula:
Lei revisão geral anual de 2,07% subsídios - SECRETÁRIOS
Detalhes
Lei Ordinária 991/2018
Status:
Vigente
Súmula:
Lei revisão geral anual de 2,07% subsídios - VICE PREFEITO / PREFEITO
Detalhes
Lei Ordinária 990/2018
Status:
Vigente
Súmula:
Lei revisão geral anual de 2,83% piso salarial PROFESSORES - MAGISTÉRIO
Detalhes
Lei Ordinária 989/2018
Status:
Vigente
Súmula:
Lei revisão geral anual de 2,07% servidores público municipal - FUNCIONÁRIOS
Detalhes
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