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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Categoria:
Lei Ordinária
Ano:
2021
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Emenda à Lei Orgânica
Legislação
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2023
2022
2021
2020
2019
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2017
2016
2015
2014
2013
2011
2010
2006
2004
0201
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Decreto
1423
Emenda à Lei Orgânica
3
Legislação
1
Lei Complementar
6
Lei Ordinária
563
Lei Orgânica Municipal
4
Portaria
2718
Status
Revogado
21
Vigente
4697
Ano
2024
161
2023
596
2022
598
2021
603
2020
707
2019
478
2018
417
2017
538
2016
367
2015
74
2014
73
2013
89
2011
13
2010
1
2006
1
2004
1
0201
1
Pesquisa Avançada
Lei Ordinária 1117/2021
Status:
Vigente
Súmula:
Lei crédito adicional especial exercício 2.021 total R$ 416.100,00
Detalhes
Lei Ordinária 1116/2021
Status:
Vigente
Súmula:
Lei Funcionário Público que cuida - PESSOAS com DEFICIENTE
Detalhes
Lei Ordinária 1115/2021
Status:
Vigente
Súmula:
Lei dispõe Novas Diretrizes do Conselho - FUNDEB
Detalhes
Lei Ordinária 1033/2021
Status:
Vigente
Súmula:
Lei Plano Plurianual de Boa Ventura de 2.022/2.025 - PPA
Detalhes
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