Opções de acessibilidade
Lei Ordinária 1324/2026 |
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| Vigente |
| 25/03/2026 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque, para o Exercício de 2026 no total de R$ 530.822,58 (quinhentos e trinta mil e oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos). |
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Lei Ordinária 1320/2025 |
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| Vigente |
| 22/12/2025 |
| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Boa Ventura de São Roque para o Exercício Financeiro de 2026. |
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Lei Ordinária 1319/2025 |
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| Vigente |
| 19/12/2025 |
| Procede a alterações nas Leis Municipais 1.302/2025- PPA para o período 2026/2029 e 1.303/2025 LDO para 2026. |
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Lei Ordinária 1318/2025 |
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| Vigente |
| 15/12/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$ 224.100,00(duzentos e vinte e quatro mil e cem reais). |
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Lei Ordinária 1317/2025 |
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| Vigente |
| 12/12/2025 |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, ALTERA A LEI 214/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1316/2025 |
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| Vigente |
| 12/12/2025 |
| Autoriza a aquisição de imóvel pelo Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1315/2025 |
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| Vigente |
| 10/12/2025 |
| Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
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Lei Ordinária 1314/2025 |
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| Vigente |
| 10/12/2025 |
| Dispõe sobre a denominação de via pública, Rua Leonel Batista de França. |
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Lei Ordinária 1313/2025 |
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| Vigente |
| 03/12/2025 |
| Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL no orçamento da Câmara Municipal de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais). |
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Lei Ordinária 1312/2025 |
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| Vigente |
| 10/11/2025 |
| Institui o Auxilio Deslocamento para motoristas vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Promoção Social do Município de Boa Ventura de São Roque/PR, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1311/2025 |
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| Vigente |
| 05/11/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$ 1.500.000,00(Um milhão e quinhentos mil reais). |
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Lei Ordinária 1310/2025 |
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| Vigente |
| 06/11/2025 |
| Institui o Diploma Mulher Destaque - do Município de Boa Ventura de São Roque - PR. |
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Lei Ordinária 1309/2025 |
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| Vigente |
| 27/10/2025 |
| Dispõe sobre a Concessão Título de cidadão Honorário póstumo de Boa Ventura de São Roque ao Senhor Benedito Rodrigues de Carvalho. |
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Lei Ordinária 1308/2025 |
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| Vigente |
| 27/10/2025 |
| Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário ao Senhor Carlito Beckmann. |
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Lei Ordinária 1307/2025 |
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| Vigente |
| 23/10/2025 |
| Altera a tabela “A” do anexo III da Lei Municipal nº 951/2017, criando a quarta classe e nível de progressão para cada cargo de provimento efetivos. |
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Lei Ordinária 1306/2025 |
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| Vigente |
| 17/10/2025 |
| Declara utilidade pública a associação esporte clube unidos de São Miguel e da outras providencias |
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Lei Ordinária 1305/2025 |
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| Vigente |
| 29/09/2025 |
| Dispõe sobre autorização para demolição de prédio público para construção de nova unidade básica de saúde. |
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Lei Ordinária 1304/2025 |
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| Vigente |
| 15/09/2025 |
| Dispõe da implantação e regulamentação do Programa de Tecnologia "5G" no Municipio de Boa Ventura de São Roque/PR, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1303/2025 |
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| Vigente |
| 10/09/2025 |
| Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1302/2025 |
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| Vigente |
| 10/09/2025 |
| Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, para o período de 2026-2029 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1301/2025 |
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| Vigente |
| 28/08/2025 |
| Dispõe sobre o repasse de recursos para Associação MotoClub Pirambeiros- AMCP e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1300/2025 |
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| Vigente |
| 28/08/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e ESPECIAL, junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total. de R$ 813.626,07 (Oitocentos e Treze Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Sete Centavos). |
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Lei Ordinária 1299/2025 |
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| Vigente |
| 28/08/2025 |
| Dispõe sobre alteração parcial da lei 1.212/2023, com atualização do vencimento do cargo de Diretor Geral do SAMAE de Boa Ventura de São Roque/Pr. |
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Lei Ordinária 1298/2025 |
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| Vigente |
| 27/08/2025 |
| Altera parcialmente a Lei Municipal nº 469/2009 a qual dispõe sobre Auxílio Funeral e revoga as Leis Municipais nº 842/2015 e 946/2017. |
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Lei Ordinária 1297/2025 |
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| Vigente |
| 27/08/2025 |
| Dispõe sobre o Termo de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Público Imóvel no Parque Industrial do município de Boa Ventura de São Roque/PR, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1296/2025 |
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| Vigente |
| 21/08/2025 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E SUCATAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
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Lei Ordinária 1295/2025 |
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| Vigente |
| 05/08/2025 |
| Dispõe sobre a aprovação do cálculo atuarial para o exercício de 2025 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1294/2025 |
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| Vigente |
| 04/08/2025 |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICА A ASSOCIAÇÃO MOTO CLUB PIRAMBEIROS DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE - PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 1293/2025 |
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| Vigente |
| 10/07/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$ 2.662.959,53(dois milhões seiscentos e sessenta e dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos). |
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Lei Ordinária 1292/2025 |
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| Vigente |
| 09/07/2025 |
| institui o Programa de Desenvolvimento Econômico e Inovação e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FUNDEI e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - CONDEI do Município de Boa Ventura de São Roque/PR, e dá outras providências |
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Lei Ordinária 1291/2025 |
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| Vigente |
| 09/07/2025 |
| Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 742/2013 e da outras providências |
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Lei Ordinária 1290/2025 |
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| Vigente |
| 03/07/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder Imóvel Público, mediante cessão real de uso de forma gratuita e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1289/2025 |
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| Vigente |
| 03/07/2025 |
| Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, o Conselho e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1288/2025 |
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| Vigente |
| 02/07/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$ 17.133,97(dezessete mil cento e trinta e três reais e noventa e sete centavos). |
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Lei Ordinária 1287/2025 |
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| Vigente |
| 17/06/2025 |
| Dispõe sobre a contratação preferencial de Microempreendedores Individuais - MEIs e Microempresas - MEs para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais. |
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Lei Ordinária 1286/2025 |
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| Vigente |
| 17/06/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$ 1.758.700,00(um milhão setecentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais). |
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Lei Ordinária 1285/2025 |
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| Vigente |
| 19/06/2025 |
| Institui a obrigatoriedade de instalação e utilização de Sistema de Posicionamento Global (GPS) em veículos de transporte escolar terceirizado no Município de Boa Ventura de São Roque - PR. |
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Lei Ordinária 1284/2025 |
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| Vigente |
| 19/06/2025 |
| Dispõe sobre alteração parcial da Lei Municipal n° 1.052/2019 e da outras providências. |
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Lei Ordinária 1283/2025 |
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| Vigente |
| 19/06/2025 |
| Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.196/2022 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1282/2025 |
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| Vigente |
| 19/06/2025 |
| Ratifica a Ata de Extinção do Contrato de Consórcio celebrado para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná – CIS CENTRO OESTE, e dá outras providências. |
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