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Lei Ordinária 1168/2022 |
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| Vigente |
| Lei alteração parcial do Anexo II Tabela Vias Urbanas da Lei nº. 595/2011 - PLANO DIRETOR. |
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Lei Ordinária 1167/2022 |
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| Vigente |
| Lei cria vaga Assistente Administrativo, Cargo em Comissão e Secretário Geral - CÂMARA. |
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Lei Ordinária 1166/2022 |
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| Vigente |
| Lei sobre o nome da Quadra Municipal PROFº. CARLITO CORREIA FERREIRA - MINI GINASIO |
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Lei Ordinária 1165/2022 |
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| Vigente |
| Lei sobre reserva para população negra em concurso público - COTA RACIAL |
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Lei Ordinária 1164/2022 |
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| Vigente |
| Lei referente o NOME da RUA - LAUDELINO MARIANO DA SILVA |
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Lei Ordinária 1163/2022 |
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| Vigente |
| Lei dispõe sobre Cessão de Direito Real de Uso de Imóvel Rural - SÃO SEBASTIÃO |
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Lei Ordinária 1162/2022 |
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| Vigente |
| Lei 307/06 e 811/14, altera parcial Anexo A-IV AUXILIAR ADMINSTRATIVO - NOVA TABELA |
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Lei Ordinária 1161/2022 |
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| Vigente |
| Lei revisão geral anual de 10,16% subsídios - PRESIDENTE CAMÂRA VEREADORES |
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Lei Ordinária 1160/2022 |
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| Vigente |
| Lei revisão geral anual de 10,16% servidores públicos legislativo - FUNCIONÁRIOS CAMARA |
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Lei Ordinária 1159/2022 |
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| Vigente |
| Lei revisão geral anual de 10,16% servidores público municipal - FUNCIONÁRIOS PREFEITURA |
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Lei Ordinária 407/2022 |
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| Vigente |
| Concede 10 dias de férias ao servidor Aroldo Kloster. |
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