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Legislação

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Categoria

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 644

Lei Orgânica Municipal 2

Status

Ano

Decreto 375/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 04/12/2024
Súmula: Concede 90 dias de Licença Prêmio ao servidor Gelverson de Ramos Pires.
Detalhes

Decreto 374/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 04/12/2024
Súmula: Concede 15 dias de férias ao servidor Mateus Andreetta Lacombe.
Detalhes

Decreto 163/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 30/12/2024
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$395.000,00
Detalhes

Decreto 162/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 27/12/2024
Súmula: AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$17,500.
Detalhes

Decreto 161/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 24/12/2024
Súmula: Exonerar os servidora abaixo relacionado Cargos em Comissão e Agentes Politicos.
Detalhes

Decreto 160/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 24/12/2024
Súmula: Ponto Facultativo feriado Nacional de Natal e Ano Novo.
Detalhes

Decreto 159/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 23/12/2024
Súmula: Exonerar os servidores abaixo relacionados - SAMAE.
Detalhes

Decreto 158/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 23/12/2024
Súmula: Exonerar a servidora Andreia Serbai de Souza.
Detalhes

Decreto 156/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 19/12/2024
Súmula: Decreto de crédito adicional suplementar exercício 2.024 total R$ 305.200,00.
Detalhes

Decreto 155/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/12/2024
Súmula: Exonerar a servidora Daniele Aparecida Fogaça de Souza.
Detalhes

Decreto 154/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 16/12/2024
Súmula: Decreto de crédito adicional especial exercício 2.024 total R$ 45.000,00.
Detalhes

Decreto 153/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 12/12/2024
Súmula: Decreto de crédito adicional suplementar exercício 2.024 total R$ 784.000,00.
Detalhes

Decreto 152/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 09/12/2024
Súmula: Decreto de crédito adicional suplementar exercício 2.024 total R$ 70.000,00.
Detalhes

Decreto 151/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/12/2024
Súmula: Decreto de crédito adicional suplementar exercício 2.024 total R$ 71.000,00.
Detalhes

Decreto 150/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/12/2024
Súmula: Decreto de crédito adicional suplementar exercício 2.024 total R$ 33.000,00.
Detalhes

Decreto 148/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 25/11/2024
Súmula: Cria a Coordenação da Saúde no Municipio de Boa Ventura de São Roque/PR.
Detalhes

Decreto 147/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 26/11/2024
Súmula: Decreto de crédito adicional suplementar exercício 2.024 total R$ 217.000,00.
Detalhes

Decreto 146/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 14/11/2024
Súmula: Decreto de crédito adicional suplementar exercício 2.024 total R$ 48.322,36.
Detalhes

Decreto 145/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 14/11/2024
Súmula: Decreto de crédito adicional especial exercício 2.024 total R$ 18.000,00.
Detalhes

Decreto 144/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 14/11/2024
Súmula: Decreto de crédito adicional especial exercício 2.024 total R$ 64.251,35.
Detalhes

Decreto 143/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 08/11/2024
Súmula: Decreto de crédito adicional suplementar exercício 2.024 total R$ 84.000,00.
Detalhes

Decreto 142/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 08/11/2024
Súmula: Decreto de crédito adicional suplementar exercício 2.024 total R$ 3.738.700,00.
Detalhes

Decreto 141/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 07/11/2024
Súmula: Decreto de crédito adicional suplementar exercício 2.024 total R$ 110.000,00.
Detalhes

Decreto 140/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/11/2024
Súmula: Exonerar a servidora Joici Rosa.
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Decreto 139/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 22/11/2024
Súmula: Exonerar a servidora Rosa Kelhoar dos Santos.
Detalhes

Decreto 138/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/11/2024
Súmula: Decreto de crédito adicional suplementar exercício 2.024 total R$ 215.000,00.
Detalhes

Decreto 137/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 30/10/2024
Súmula: Decreto de crédito adicional suplementar exercício 2.024 total R$ 10.000,00.
Detalhes

Decreto 136/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 28/10/2024
Súmula: Decreto de crédito adicional suplementar exercício 2.024 total R$ 382.000,00.
Detalhes

Decreto 135/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 28/10/2024
Súmula: Decreto de crédito adicional suplementar exercício 2.024 total R$ 576.500,00.
Detalhes

Decreto 134/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 24/10/2024
Súmula: Decreto de crédito adicional suplementar exercício 2.024 total R$ 682.920,00.
Detalhes

Decreto 133/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 24/10/2024
Súmula: Decreto de crédito adicional suplementar exercício 2.024 total R$ 139.000,00.
Detalhes

Decreto 132/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/10/2024
Súmula: Nomeia ao cargo de Agente Politico Secretario de Obras, Transporte e Urbanismo o servidor Adilson Roque dos Santos.
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Decreto 131/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 17/10/2024
Súmula: Exonera o servidor João Flávio Krautchuk.
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Decreto 130/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 17/10/2024
Súmula: Nomeia ao Cargo em Comissão de Chefe de Seção de Promoção Social a servidora Andressa Caroline Miranda.
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Decreto 129/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 15/10/2024
Súmula: Decreto de crédito adicional suplementar exercício 2.024 total R$ 297.482,50.
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Decreto 128/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 15/10/2024
Súmula: Exonera a servidora Elizane Edicleia Parpinelli.
Detalhes

Decreto 127/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 15/10/2024
Súmula: Exonera o servidor Lourival Rodrigues de Deus de Conselheiro Tutelar.
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Decreto 126/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 14/10/2024
Súmula: Regulamentação do Inciso III, Art. nº. 5º. da Lei Municipal nº. 558/2010, outros Beneficios Eventuais.
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Decreto 124/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 04/10/2024
Súmula: Decreto de crédito adicional suplementar exercício 2.024 total R$ 8.072,23.
Detalhes

Decreto 123/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 04/10/2024
Súmula: Decreto de crédito adicional suplementar exercício 2.024 total R$ 40.000,00.
Detalhes