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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Categoria:
Lei Ordinária
Ano:
2019
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Emenda à Lei Orgânica
Legislação
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2021
2020
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2015
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2013
2011
2010
2006
2004
0201
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Decreto
1423
Emenda à Lei Orgânica
3
Legislação
1
Lei Complementar
6
Lei Ordinária
563
Lei Orgânica Municipal
4
Portaria
2718
Status
Revogado
21
Vigente
4697
Ano
2024
161
2023
596
2022
598
2021
603
2020
707
2019
478
2018
417
2017
538
2016
367
2015
74
2014
73
2013
89
2011
13
2010
1
2006
1
2004
1
0201
1
Pesquisa Avançada
Lei Ordinária 1035/2019
Status:
Vigente
Súmula:
Lei revisão geral anual de 3,43% subsídios - VICE PREFEITO / PREFEITO
Detalhes
Lei Ordinária 1034/2019
Status:
Vigente
Súmula:
Lei revisão geral anual de 4,17% piso salarial PROFESSORES - MAGISTÉRIO
Detalhes
Lei Ordinária 1033/2019
Status:
Vigente
Súmula:
Lei revisão geral anual de 3,43% servidores público municipal - FUNCIONÁRIOS
Detalhes
1
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