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Ano

Lei Ordinária 1000/2018
Vigente
Lei crédito adicional especial e suplementar exercício 2.018 total R$ 450.000,00
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Lei Ordinária 999/2018
Vigente
Lei crédito adicional especial e suplementar exercício 2.018 total R$ 1.805.545,58
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Lei Ordinária 998/2018
Vigente
Lei crédito adicional especial e suplementar exercício 2.018 total R$ 328.844,85
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Lei Ordinária 997/2018
Vigente
Lei institui o Programa de Recuperação Fiscal de Boa Ventura - REFIS/2018
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Lei Ordinária 996/2018
Vigente
Lei crédito adicional especial e suplementar exercício 2.018 total R$ 1.267.980,00
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Lei Ordinária 995/2018
Vigente
Lei revisão geral anual de 2,07% subsídio Presidente da Câmara - VEREADORES
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Lei Ordinária 994/2018
Vigente
Lei revisão geral anual de 2,07% servidores públicos legislativo - CÂMARA
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Lei Ordinária 993/2018
Vigente
Lei crédito adicional especial exercício 2.018 total R$ 2.991.100,00
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Lei Ordinária 992/2018
Vigente
Lei revisão geral anual de 2,07% subsídios - SECRETÁRIOS
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Lei Ordinária 991/2018
Vigente
Lei revisão geral anual de 2,07% subsídios - VICE PREFEITO / PREFEITO
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Lei Ordinária 990/2018
Vigente
Lei revisão geral anual de 2,83% piso salarial PROFESSORES - MAGISTÉRIO
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Lei Ordinária 989/2018
Vigente
Lei revisão geral anual de 2,07% servidores público municipal - FUNCIONÁRIOS
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Lei Ordinária 988/2017
Vigente
Lei título cidadão honorário de Boa Ventura - Srº. CARLOS AUGUSTO AGUIAR
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Lei Ordinária 987/2017
Vigente
Lei complementar nº 633/2.011 alterada - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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Lei Ordinária 986/2017
Vigente
Lei abre crédito adicional especial exercício 2.017 total R$ 28.000,00
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Lei Ordinária 985/2017
Vigente
Lei altera às Diretrizes Orçamentária de Boa Ventura 2.018 - LDO
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Lei Ordinária 984/2017
Vigente
Lei altera o Plano Plurianual de Boa Ventura 2.018/2.021 - PPA
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Lei Ordinária 983/2017
Vigente
Lei abre crédito adicional suplementar exercício 2.017 total R$ 40.400,00
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Lei Ordinária 982/2017
Vigente
Lei abre crédito adicional especial e suplementar exercício 2.017 total R$ 277.250,01
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Lei Ordinária 981/2017
Vigente
Lei Estima Receita e Fixa a Despesa do município Boa Ventura 2.018 - LOA
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Lei Ordinária 980/2017
Vigente
Lei dispõe sobre o Plano Plurianual 2.018/2.021 - PPA
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Lei Ordinária 979/2017
Vigente
Lei abre crédito adicional especial exercício 2.017 valor total R$ 323.320,00
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Lei Ordinária 978/2017
Vigente
Lei abre crédito adicional especial exercício 2.017 valor total R$ 480.000,00
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Lei Ordinária 977/2017
Vigente
Lei nº 967/2.017 altera Diretrizes Orçamentária de Boa Ventura exercício de 2.018 - LDO
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Lei Ordinária 976/2017
Vigente
Lei estruturação e criação empregos públicos Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS
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Lei Ordinária 975/2017
Vigente
Lei institui - TITULO MÉRITO EDUCACIONAL
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Lei Ordinária 974/2017
Vigente
Lei dispõe sobre terrenos urbanos baldios e particulares - LIMPEZA DE TERRENOS
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Lei Ordinária 973/2017
Vigente
Lei abre crédito adicional especial exercício 2.017 valor total R$ 639.359,16
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Lei Ordinária 972/2017
Vigente
Lei abre crédito adicional especial exercício 2.017 valor total R$ 45.363,22
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Lei Ordinária 971/2017
Vigente
Lei título cidadão honorário de Boa Ventura - Srº. CLEITON KIELSE BORDINI
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Lei Ordinária 970/2017
Vigente
Lei título cidadão honorário de Boa Ventura - Srº. JOANIS PEREIRA FERREIRA
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Lei Ordinária 969/2017
Vigente
Lei abre crédito adicional especial exercício 2.017 valor total R$ 87.750,00
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Lei Ordinária 968/2017
Vigente
Lei abre crédito adicional especial exercício 2.017 valor total R$ 1.038.100,00
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Lei Ordinária 965/2017
Vigente
Lei nº 20/1.997 alterada - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
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Lei Ordinária 964/2017
Vigente
Lei título cidadão honorário de Boa Ventura - Srº. CEZAR SILVESTRE
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Lei Ordinária 963/2017
Vigente
Lei título cidadão honorário de Boa Ventura - Srº. AMILCAR CAVALCANTE CABRAL
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Lei Ordinária 962/2017
Vigente
Lei abre crédito adicional especial e suplementar exercício 2.017 total R$ R$ 120.000,00
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Lei Ordinária 960/2017
Vigente
Lei abre crédito adicional especial e suplementar exercício 2.017 total R$ 466.119,94
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Lei Ordinária 959/2017
Vigente
Lei institui o fundo municipal - DIREITOS PESSOAS IDOSAS
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Lei Ordinária 958/2017
Vigente
Lei abre crédito adicional especial e suplementar exercício 2.017 total R$ 1.649.707,51
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