Decreto 15/2014 |
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Vigente |
Referente aos DECRETOS 0015/2014 a 0033/2014 |
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Decreto 14/2014 |
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Vigente |
RESOLVE: Regulamentar o sistema de Inspeção municipal de Produtos de Origem Animal do Município de Boa Ventura de São Roque/PR. Regulamentar a Inspeção Sanitária e Industrial para Leites e Derivados. |
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Decreto 1/2014 |
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Vigente |
REFERENTE AOS DECRETOS 0001/2014 A 0013/2014 |
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Portaria 1/2014 |
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Vigente |
Referente a PORTARIA 0001/2014 a 0030/2014 |
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Lei Ordinária 767/2013 |
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Vigente |
Lei celetistas e estatutários dentistas, farmacêuticos e jurídico único - FUNCIONÁRIOS |
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Lei Ordinária 766/2013 |
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Vigente |
Lei alterada as Diretrizes Orçamentárias 2013 - LDO |
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Lei Ordinária 765/2013 |
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Vigente |
Lei altera o Plano Plurianual Boa Ventura 2010/2013 - PPA |
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Lei Ordinária 764/2013 |
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Vigente |
Lei abre crédito adicional especial e suplementar exercício 2.013 total R$ 133.700,00 |
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Lei Ordinária 763/2013 |
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Vigente |
Lei concede direito real de uso á empresa - STRAPASSON & BARAUSE |
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Lei Ordinária 762/2013 |
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Vigente |
Lei nº. 236/2.005 altera os art. 62, 79 e 82 da tabela dos PROFESSORES - MAGISTÉRIO |
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Lei Ordinária 761/2013 |
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Vigente |
Lei altera as Diretrizes Orçamentária 2.013 - LDO |
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Lei Ordinária 760/2013 |
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Vigente |
Lei altera o Plano Plurianual 2.010/2.013 - PPA |
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Lei Ordinária 759/2013 |
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Vigente |
Lei Estima Receita e Fixa Despesa do Município Boa 2.014 - LOA |
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Lei Ordinária 758/2013 |
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Vigente |
Lei abre crédito adicional suplementar exercício 2.013 R$ 50.000,00 - PREVIDENCIA SOCIAL |
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Lei Ordinária 757/2013 |
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Vigente |
Lei Consorcio Saneamento Ambiental e Serviço Autônomo Agua e Esgoto - CISPAR/SAMAE |
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Lei Ordinária 756/2013 |
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Vigente |
Lei nº. 719/2.013 altera art. nº 1º item nº. 3º veículos - LEILÃO |
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Lei Ordinária 755/2013 |
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Vigente |
Lei altera anexo nº 3º item nº. 1º tabela PVG Imóveis Rural COBRANÇA - ITBI |
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Lei Ordinária 754/2013 |
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Vigente |
Lei abre crédito adicional especial e suplementar exercício 2.013 R$ 1.011.664,00 |
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Lei Ordinária 753/2013 |
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Vigente |
Lei altera anexo nº. 6º e 7º cargos Dentista e Farmacêutico - FUNCIONÁRIOS |
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Lei Ordinária 752/2013 |
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Vigente |
Lei abre crédito adicional especial e suplementar exercício 2.013 total R$ 208.900,00 |
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Lei Ordinária 751/2013 |
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Vigente |
Lei Plano Plurianual de Boa Ventura 2014/2017 - PPA |
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Lei Ordinária 750/2013 |
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Vigente |
Lei sobre reajuste salário dos Efetivos e Pensionistas APOSENTADOS - FUNCIONÁRIOS |
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Lei Ordinária 749/2013 |
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Vigente |
Lei institui nos vencimentos Nova Tabela VETERINARIOS - FUNCIONÁRIOS |
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Lei Ordinária 748/2013 |
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Vigente |
Lei abre crédito adicional especial exercício 2.013 total R$ 408.000,00 |
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Lei Ordinária 747/2013 |
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Vigente |
Lei título cidadão honorário de Boa Ventura - Srº. LEONEL BASTISTA DE FRANÇA |
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Lei Ordinária 746/2013 |
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Vigente |
Lei título cidadão honorário de Boa Ventura - Srº. JOAQUIM DOMINGOS DOS SANTOS |
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Lei Ordinária 745/2013 |
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Vigente |
Lei autoriza executivo realizar ao veículos - LEILÃO |
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Lei Ordinária 744/2013 |
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Vigente |
Lei altera e cria as secretárias e toda estrutura administrativa - PREFEITURA |
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Lei Ordinária 743/2013 |
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Vigente |
Lei altera o art. nº. 2º referente à CMS e SUS - CONSELHO SAÚDE |
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Lei Ordinária 742/2013 |
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Vigente |
Lei referente Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto SAMAE - VALOR das DIÁRIAS |
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Lei Ordinária 741/2013 |
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Vigente |
Lei abre crédito adicional especial e suplementar exercício 2.013 total R$ 243.850,00 |
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Lei Ordinária 740/2013 |
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Vigente |
Lei crédito adicional suplementar Serviço Autônomo Agua e Esgoto - SAMAE |
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Lei Ordinária 739/2013 |
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Vigente |
Lei referente a alteração - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
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Lei Ordinária 738/2013 |
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Vigente |
Lei referente a alteração - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
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Lei Ordinária 737/2013 |
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Vigente |
Lei nº. 330/2.007 altera parte do art. nº. 2º referente - FUNDEB. |
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Lei Ordinária 736/2013 |
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Vigente |
Lei altera às Diretrizes Orçamentária 2.013 - LDO |
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Lei Ordinária 735/2013 |
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Vigente |
Lei altera o Plano Plurianual 2.010/2.013 - PPA |
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Lei Ordinária 734/2013 |
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Vigente |
Lei abre crédito adicional especial e suplementar exercício 2.013 R$ 1.154.673,10 |
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Lei Ordinária 733/2013 |
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Vigente |
Lei de Boa Ventura sobre as Diretrizes Orçamentária 2.014 - LDO |
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Lei Ordinária 732/2013 |
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Vigente |
Lei dos serviços maquinários - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
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