Legislação

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Categoria

Status

Ano

Decreto 144/2013
Vigente
Referente aos Decretos 0144/2013 ao 0152/2013
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Portaria 136/2013
Vigente
Referente as Portarias 0136/2013 a 0164/2013.
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Decreto 131/2013
Vigente
Referente aos Decretos 0131/2013 ao 0143/2013
Detalhes

Decreto 113/2013
Vigente
Referente aos Decretos 0113/2013 ao 0130/2013
Detalhes

Portaria 106/2013
Vigente
Referente as Portarias 0106/2013 a 0135/2013.
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Decreto 91/2013
Vigente
Referente aos Decretos 091/2013 ao 112/2013
Detalhes

Portaria 82/2013
Vigente
Referente as Portarias 082/2013 a 0105/2013.
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Decreto 61/2013
Vigente
Referente aos Decretos 061/2013 ao 090/2013
Detalhes

Portaria 52/2013
Vigente
Referente as Portarias 052/2013 a 081/2013.
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Decreto 31/2013
Vigente
Referente aos Decretos 031/2013 ao 060/2013
Detalhes

Portaria 23/2013
Vigente
Referente as Portarias 023/2013 a 051/2013.
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Decreto 1/2013
Vigente
Referente aos Decretos 001/2013 ao 030/2013.
Detalhes

Portaria 1/2013
Vigente
Referente as Portarias 001/2013 a 022/2013
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Lei Ordinária 633/2011
Vigente
Lei referente a Nova Redação - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
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Lei Ordinária 603/2011
Vigente
Lei sobre a TRANSFERENCIA de DIREITO de CONSTRUIR - PLANO DIRETOR.
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Lei Ordinária 602/2011
Vigente
Lei sobre a outorga onerosa do DIREITO de CONSTRUIR - PLANO DIRETOR.
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Lei Ordinária 601/2011
Vigente
Lei Federal nº. 10.257/2.001 referente art. nº 25º DIREITO PREEMPÇÃO - PLANO DIRETOR.
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Lei Ordinária 600/2011
Vigente
Lei sobre aproveitamento PERÍMETRO URBANO e SOLO URBANO - PLANO DIRETOR.
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Lei Ordinária 598/2011
Vigente
Lei sobre aproveitamento PERÍMETRO URBANO e SOLO URBANO - PLANO DIRETOR.
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Lei Ordinária 597/2011
Vigente
Lei sobre o CÓDIGO de POSTURAS - PLANO DIRETOR.
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Lei Ordinária 596/2011
Vigente
Lei sobre as matérias relativas às edificações, CÓDIGO de OBRAS - PLANO DIRETOR.
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Lei Ordinária 595/2011
Vigente
Lei sobre modalidade Municipal do SISTEMA VIÁRIO - PLANO DIRETOR.
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Lei Ordinária 594/2011
Vigente
Lei sobre parcela do Solo Urbano e regula a FUNDIÁRIAS AREA URBANA - PLANO DIRETOR.
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Lei Ordinária 593/2011
Vigente
Lei sobre o uso e OCUPAÇÃO MUNICIPAL, SOLO URBANO e ZEIS - PLANO DIRETOR.
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Lei Ordinária 592/2011
Vigente
Lei institui na Sede e no Distrito Industrial o PERÍMERO URBANO - PLANO DIRETOR.
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Lei Ordinária 591/2011
Vigente
Lei institui no município de Boa Ventura - PLANO DIRETOR.
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Lei Ordinária 495/2010
Vigente
Lei cria Cargos e Vagas no Quadro Efetivo da Administração Publica.
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Lei Ordinária 307/2006
Vigente
Lei plano, cargos e salário na administração pública EFETIVOS ATRIBUIÇÕES - FUNCIONÁRIOS
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Portaria 202/0201
Vigente
Concede 20 dias de férias ao servidor Fabio Kelner.
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