Lei Complementar 3/2023 |
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Vigente |
Lei Complementar nº. 003 - PLANO DIRETOR DO PERÍMETRO URANO. |
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Portaria 3/2023 |
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Vigente |
Concede 15 dias de férias ao servidor Gelverson de Ramos Pires. |
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Decreto 3/2023 |
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Vigente |
Decreto sobre a correção da Unidade Fiscal no Municipio - UFM/2023. |
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Lei Complementar 2/2023 |
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Vigente |
Lei Complementar nº. 002 - NOVO PLANO DIRETOR. |
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Portaria 2/2023 |
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Vigente |
Concede 20 dias de férias ao servidor Lizandro Strada. |
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Decreto 2/2023 |
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Vigente |
Exonera o servidor relacionado contratado PSS - 02/2022 - Jovem Aprendiz. |
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Portaria 1/2023 |
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Vigente |
Concede 30 dias de férias a servidora Alice Galvão. |
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Decreto 1/2023 |
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Vigente |
Decreto fica prorrogado a vigência para dia 29/01/2024 o Processo Seletivo Simplificado - PSS 02/2021. |
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Lei Ordinária 1208/2022 |
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Vigente |
Lei referente a criação do Sistema, Conselho e Fundo Municipal - CULTURA |
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Lei Ordinária 1207/2022 |
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Vigente |
Lei crédito adicional suplementar no orçamento 2.022 total R$ 40.000,00 - CÂMARA |
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Lei Ordinária 1206/2022 |
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Vigente |
Lei referente ao não Abandono e Maus-Tratos aos animais - DEZEMBRO VERDE. |
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Lei Ordinária 1205/2022 |
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Vigente |
Lei referente ao nome dado na sede do município - UBS DONA CHICA DANIEL. |
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Lei Ordinária 1204/2022 |
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Vigente |
Lei referente ao nome de JOÃO AMÁRIO KULICZ - NOME PARQUE INDUSTRIAL. |
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Lei Ordinária 1203/2022 |
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Vigente |
Lei de reajuste de Diárias - CÂMARA |
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Lei Ordinária 1202/2022 |
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Vigente |
Lei referente a compra de Imóvel Urbano - ZAFARI |
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Lei Ordinária 1201/2022 |
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Vigente |
Lei sobre criação de vagas - ENFERMEIRO e MOTORISTA. |
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Lei Ordinária 1200/2022 |
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Vigente |
Lei sobre a transfere de recursos a ASSOCIAÇÃO - MELHOR IDADE. |
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Lei Ordinária 1199/2022 |
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Vigente |
Lei estima receita e fixa a despesa do município Boa Ventura 2.023 - LOA. |
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Lei Ordinária 1198/2022 |
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Vigente |
Lei dos servidores dos cargos de Técnico, Auxiliar e PSS de Enfermagem - NOVA TABELA. |
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Lei Ordinária 1197/2022 |
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Vigente |
Lei sobre alinhamento, retirada, desusos e desordenados - FIOS em POSTES. |
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Lei Ordinária 1196/2022 |
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Vigente |
Lei de repasse de recursos ao Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG. |
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Lei Ordinária 1195/2022 |
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Vigente |
Lei sobre divulgação dos medicamentos da Farmácia - LISTAGEM de REMÉDIOS. |
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Lei Ordinária 1194/2022 |
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Vigente |
Lei sobre a divulgação de informações relativas ao Contrato - LOCAÇÃO de IMOVEIS. |
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Lei Ordinária 1193/2022 |
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Vigente |
Lei nº. 847/2015 e 1.014/2018 das Metas e Estratégias - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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Lei Ordinária 1192/2022 |
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Vigente |
Lei Municipal altera a Lei nº. 214/2005 sobre exclusão - CARGOS, VAGAS e ATRIBUIÇÕES. |
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Lei Ordinária 1191/2022 |
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Vigente |
Lei Municipal altera a Lei nº. 1.185/2022 sobre reajuste salarial - INATIVOS e PENSIONISTAS. |
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Lei Ordinária 1190/2022 |
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Vigente |
Lei do Conselho Gestor Unidade de Conservação - PARQUE ECOLOGICO CACHOEIRINHA. |
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Lei Ordinária 1189/2022 |
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Vigente |
Lei de diretrizes orçamentária de Boa Ventura 2.023 - LDO |
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Lei Ordinária 1188/2022 |
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Vigente |
Lei referente o NOME da RUA - ORSELINA RODRIGUES DE FREITAS. |
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Lei Ordinária 1187/2022 |
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Vigente |
Lei revisão geral anual de 15,8% servidores público municipal - FUNCIONÁRIOS CÂMARA. |
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Lei Ordinária 1186/2022 |
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Vigente |
Lei crédito adicional suplementar e especial exercício 2.021 total R$ 173.000,00. |
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Lei Ordinária 1185/2022 |
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Vigente |
Lei revisão geral anual de 15,8% servidores público municipal - FUNCIONÁRIOS PREFEITURA |
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Lei Ordinária 1184/2022 |
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Vigente |
Lei crédito adicional suplementar exercício 2.022 total R$ 280.500,00. |
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Lei Ordinária 1183/2022 |
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Vigente |
Lei de contribuição dos servidores municipais FUNCIONÁRIOS - CÁLCULO ATUARIAL. |
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Lei Ordinária 1182/2022 |
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Vigente |
Lei para PERMUTAR terreno público/ terreno particular - PREFEITURA/GILNEI KUNAST. |
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Lei Ordinária 1181/2022 |
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Vigente |
Lei 367/2008, foi modificada e passa a vigorar com autorização DESAFETAR imóvel - PREFEITURA |
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Lei Ordinária 1180/2022 |
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Vigente |
Lei altera tabela de vencimentos do cargo - FISCAL TRIBUTOS. |
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Lei Ordinária 1179/2022 |
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Vigente |
Lei cria função de gratificação - PREGOEIRO / PRESIDENTE DE LICITAÇÃO |
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Lei Ordinária 1178/2022 |
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Vigente |
Lei dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização - AUTISMO E SINDROME DE DOW. |
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Lei Ordinária 1177/2022 |
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Vigente |
Lei institui a semana municipal de Conscientização e Incentivo - DOAÇÃO DE ORGÃOS. |
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