Opções de acessibilidade
Lei Ordinária 1304/2025 |
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| Vigente |
| 15/09/2025 |
| Dispõe da implantação e regulamentação do Programa de Tecnologia "5G" no Municipio de Boa Ventura de São Roque/PR, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1303/2025 |
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| Vigente |
| 10/09/2025 |
| Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1302/2025 |
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| Vigente |
| 10/09/2025 |
| Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, para o período de 2026-2029 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1301/2025 |
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| Vigente |
| 28/08/2025 |
| Dispõe sobre o repasse de recursos para Associação MotoClub Pirambeiros- AMCP e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1300/2025 |
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| Vigente |
| 28/08/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e ESPECIAL, junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total. de R$ 813.626,07 (Oitocentos e Treze Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Sete Centavos). |
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Lei Ordinária 1299/2025 |
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| Vigente |
| 28/08/2025 |
| Dispõe sobre alteração parcial da lei 1.212/2023, com atualização do vencimento do cargo de Diretor Geral do SAMAE de Boa Ventura de São Roque/Pr. |
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Lei Ordinária 1298/2025 |
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| Vigente |
| 27/08/2025 |
| Altera parcialmente a Lei Municipal nº 469/2009 a qual dispõe sobre Auxílio Funeral e revoga as Leis Municipais nº 842/2015 e 946/2017. |
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Lei Ordinária 1297/2025 |
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| Vigente |
| 27/08/2025 |
| Dispõe sobre o Termo de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Público Imóvel no Parque Industrial do município de Boa Ventura de São Roque/PR, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1296/2025 |
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| Vigente |
| 21/08/2025 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E SUCATAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
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Lei Ordinária 1295/2025 |
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| Vigente |
| 05/08/2025 |
| Dispõe sobre a aprovação do cálculo atuarial para o exercício de 2025 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1294/2025 |
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| Vigente |
| 04/08/2025 |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICА A ASSOCIAÇÃO MOTO CLUB PIRAMBEIROS DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE - PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 1293/2025 |
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| Vigente |
| 10/07/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$ 2.662.959,53(dois milhões seiscentos e sessenta e dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos). |
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Lei Ordinária 1292/2025 |
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| Vigente |
| 09/07/2025 |
| institui o Programa de Desenvolvimento Econômico e Inovação e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FUNDEI e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - CONDEI do Município de Boa Ventura de São Roque/PR, e dá outras providências |
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Lei Ordinária 1291/2025 |
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| Vigente |
| 09/07/2025 |
| Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 742/2013 e da outras providências |
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Lei Ordinária 1290/2025 |
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| Vigente |
| 03/07/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder Imóvel Público, mediante cessão real de uso de forma gratuita e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1289/2025 |
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| Vigente |
| 03/07/2025 |
| Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, o Conselho e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1288/2025 |
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| Vigente |
| 02/07/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$ 17.133,97(dezessete mil cento e trinta e três reais e noventa e sete centavos). |
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Lei Ordinária 1287/2025 |
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| Vigente |
| 17/06/2025 |
| Dispõe sobre a contratação preferencial de Microempreendedores Individuais - MEIs e Microempresas - MEs para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais. |
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Lei Ordinária 1286/2025 |
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| Vigente |
| 17/06/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$ 1.758.700,00(um milhão setecentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais). |
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Lei Ordinária 1285/2025 |
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| Vigente |
| 19/06/2025 |
| Institui a obrigatoriedade de instalação e utilização de Sistema de Posicionamento Global (GPS) em veículos de transporte escolar terceirizado no Município de Boa Ventura de São Roque - PR. |
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Lei Ordinária 1284/2025 |
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| Vigente |
| 19/06/2025 |
| Dispõe sobre alteração parcial da Lei Municipal n° 1.052/2019 e da outras providências. |
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Lei Ordinária 1283/2025 |
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| Vigente |
| 19/06/2025 |
| Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.196/2022 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1282/2025 |
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| Vigente |
| 19/06/2025 |
| Ratifica a Ata de Extinção do Contrato de Consórcio celebrado para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná – CIS CENTRO OESTE, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1281/2025 |
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| Vigente |
| 09/06/2025 |
| Dispõe sobre a alteração da lei 1028/2018 que institui o anexo III à Lei Municipal 214/2005. |
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Lei Ordinária 1280/2025 |
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| Vigente |
| 09/06/2025 |
| Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal 214/2005 e no seu anexo I. |
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Lei Ordinária 1279/2025 |
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| Vigente |
| 09/05/2025 |
| Autoriza o Município de Boa Ventura de São Roque/Pr a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná- CIEDEPAR. |
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Lei Ordinária 1278/2025 |
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| Vigente |
| 08/05/2025 |
| Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS/2025 do Município de Boa Ventura de São Roque/PR e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1277/2025 |
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| Vigente |
| 08/05/2025 |
| Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.066/2019, que criou a nova lei de contribuição para custeio da iluminação pública- COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal e determina outras providências. |
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Lei Ordinária 1276/2025 |
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| Vigente |
| 22/04/2025 |
| Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 1004/2018 e dá outras providências |
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Lei Ordinária 1275/2025 |
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| Vigente |
| 14/04/2025 |
| Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.041/2019 e da outras providências. |
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Lei Ordinária 1274/2025 |
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| Vigente |
| 18/03/2025 |
| Dispõe sobre a criação de cargos e vagas, alterando parcialmente a Lei Municipal nº 307/2006, no âmbito do Município de Boa Ventura de São Roque e da outras providencias. |
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Lei Ordinária 1273/2025 |
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| Vigente |
| 24/01/2025 |
| Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo municipal de Boa Ventura de São Roque-PR |
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Lei Ordinária 1272/2025 |
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| Vigente |
| 24/01/2025 |
| Autoriza o Executivo Municipal a adequar o piso salarial mínimo aos Profissionais do Magistério e Professores contratados por Processo Seletivo Simplificado do Município de Boa Ventura de São Roque-Pr. |
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Lei Ordinária 1271/2025 |
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| Vigente |
| 24/01/2025 |
| Dispõe sobre a revisão geral anual salarial dos Servidores Públicos Municipais, Servidores Ativos Estatutários, Cargos em Comissão, Conselheiros Tutelares, Autarquias, Inativos, Pensionistas da Administração Direta e Indireta, Fundos Municipais e Contratados por Processos Seletivos Simplificado do Município de Boa Ventura de São Roque/PR e da outras providências. |
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Lei Ordinária 1270/2025 |
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| Vigente |
| 03/01/2025 |
| Lei que altera a Lei Municipal nº. 470/2009 - DIÁRIAS. |
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Portaria 417/2025 |
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| Vigente |
| 15/12/2025 |
| CONCEDER: A Servidora Katia de Fatima Pires, 15 (quinze) dias de férias |
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Portaria 416/2025 |
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| Vigente |
| 15/12/2025 |
| ALTERAR: O período de fruição das férias concedidas através da Portaria 380/2025 da servidora Rosenilda de Pontes |
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Portaria 415/2025 |
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| Vigente |
| 15/12/2025 |
| CONCEDER: Ao Servidor Abel Walter da Silva, 20 (vinte) dias de férias |
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Portaria 414/2025 |
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| Vigente |
| 15/12/2025 |
| CONCEDER: Ao Servidor Jose Marcio Perin Leite, 20 (vinte) dias de férias |
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Portaria 413/2025 |
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| Vigente |
| 15/12/2025 |
| CONCEDER: A Servidora Miriam Andrade, 25 (vinte e cinco) dias de férias |
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