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Lei Ordinária 1280/2025
Vigente
09/06/2025
Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal 214/2005 e no seu anexo I.
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Lei Ordinária 1279/2025
Vigente
09/05/2025
Autoriza o Município de Boa Ventura de São Roque/Pr a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná- CIEDEPAR.
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Lei Ordinária 1278/2025
Vigente
08/05/2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS/2025 do Município de Boa Ventura de São Roque/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1277/2025
Vigente
08/05/2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.066/2019, que criou a nova lei de contribuição para custeio da iluminação pública- COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal e determina outras providências.
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Lei Ordinária 1276/2025
Vigente
22/04/2025
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 1004/2018 e dá outras providências
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Lei Ordinária 1275/2025
Vigente
14/04/2025
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.041/2019 e da outras providências.
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Lei Ordinária 1274/2025
Vigente
18/03/2025
Dispõe sobre a criação de cargos e vagas, alterando parcialmente a Lei Municipal nº 307/2006, no âmbito do Município de Boa Ventura de São Roque e da outras providencias.
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Lei Ordinária 1273/2025
Vigente
24/01/2025
Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo municipal de Boa Ventura de São Roque-PR
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Lei Ordinária 1272/2025
Vigente
24/01/2025
Autoriza o Executivo Municipal a adequar o piso salarial mínimo aos Profissionais do Magistério e Professores contratados por Processo Seletivo Simplificado do Município de Boa Ventura de São Roque-Pr.
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Lei Ordinária 1271/2025
Vigente
24/01/2025
Dispõe sobre a revisão geral anual salarial dos Servidores Públicos Municipais, Servidores Ativos Estatutários, Cargos em Comissão, Conselheiros Tutelares, Autarquias, Inativos, Pensionistas da Administração Direta e Indireta, Fundos Municipais e Contratados por Processos Seletivos Simplificado do Município de Boa Ventura de São Roque/PR e da outras providências.
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Lei Ordinária 1270/2025
Vigente
03/01/2025
Lei que altera a Lei Municipal nº. 470/2009 - DIÁRIAS.
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Portaria 417/2025
Vigente
15/12/2025
CONCEDER: A Servidora Katia de Fatima Pires, 15 (quinze) dias de férias
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Portaria 416/2025
Vigente
15/12/2025
ALTERAR: O período de fruição das férias concedidas através da Portaria 380/2025 da servidora Rosenilda de Pontes
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Portaria 415/2025
Vigente
15/12/2025
CONCEDER: Ao Servidor Abel Walter da Silva, 20 (vinte) dias de férias
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Portaria 414/2025
Vigente
15/12/2025
CONCEDER: Ao Servidor Jose Marcio Perin Leite, 20 (vinte) dias de férias
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Portaria 413/2025
Vigente
15/12/2025
CONCEDER: A Servidora Miriam Andrade, 25 (vinte e cinco) dias de férias
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Portaria 412/2025
Vigente
15/12/2025
CONCEDER: Ao Servidor Willian Pereira de Oliveira, 15 (quinze) dias de férias
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Portaria 411/2025
Vigente
15/12/2025
CONCEDER. O Senhor Gelson Kelner da Silva, 02 (dois) dia de Folga Compensatória.
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Portaria 410/2025
Vigente
15/12/2025
CONCEDER: A Servidora Maria Helena Sass Pincheski, 32 dias de Licença para 'Tratamento de Saúde
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Portaria 408/2025
Vigente
11/12/2025
CONCEDER: Ao Servidor Jose Juliano Camargo, 30 (trinta) dias de férias.
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Portaria 407/2025
Vigente
12/12/2025
CONCEDER: Ao Servidor Airton Machado dos Santos, 30 (trinta) dias de férias
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Portaria 406/2025
Vigente
10/12/2025
CONCEDER: A Servidora Juliane Kruger, 30 (trinta) dias de férias
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Portaria 405/2025
Vigente
10/12/2025
CONCEDER: A Servidora Janice Bueno de Oliveira, 20 (vinte) dias de férias
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Portaria 404/2025
Vigente
10/12/2025
CONCEDER: Ao Servidor Geraldo Viana, 15 (quinze) dias de férias.
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Portaria 403/2025
Vigente
10/12/2025
CONCEDER: Ao Servidor Aroldo Kloster, 30 (trinta) dias de férias.
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Portaria 402/2025
Vigente
10/12/2025
CONCEDER: Ao Servidor Everton Rosa dos Santos, 10 (dez) dias de férias
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Portaria 401/2025
Vigente
10/12/2025
CONCEDER: Ao Servidor Michel de Gusmão Ferreira, 30 (trinta) dias de férias
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Portaria 400/2025
Vigente
10/12/2025
CONCEDCEDER: Férias e adicional de 1/3 (um terço) motoristas da Secretaria de saúde e abono pecuniário de 10 dias referente ao mesmo período, relacionado abaixo
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Portaria 399/2025
Vigente
10/12/2025
CONGEDER: Férias e adicional de 1/3 (um terço) as Agente Comunitário de Saúde relacionado abaixo,
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Portaria 398/2025
Vigente
11/12/2025
CONCEDER: Ao Servidor José Luiz Steinmetz, 05 (cinco) dias de férias.
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Portaria 397/2025
Vigente
10/12/2025
CONCEDER: Férias aos servidores abaixo relacionados da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, acrescidos do adicional de 1/3 (um terço) aos que fazem jus ao referido benefício,
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Portaria 396/2025
Vigente
09/12/2025
CONÇEDER: Ao Servidor Ismael Grudeski,15 (quinze) dias de férias.
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Portaria 395/2025
Vigente
09/12/2025
CONCEDER: A Servidora Giceli Luzia Jack, 20 (vinte) dias de férias
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Portaria 394/2025
Vigente
09/12/2025
CONCEDE: A Servidora Fatima Maiara Batista, 20 (vinte) dias de férias
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Portaria 393/2025
Vigente
11/12/2025
CONCEDER: Ao Senhor Itamar José de Campos, 05 (cinco) dia de férias
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Portaria 392/2025
Vigente
10/12/2025
CONCEDER: Férias e adicional de 1/3 (um terço) que tem referente ao período, aos servidores da Secretaria de Promoção Social, abaixo relacionados
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Portaria 391/2025
Vigente
05/12/2025
CONCEDER: Ao Servidor Gilberto Quirino dos Reis, 10(dez) dias de férias.
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Portaria 390/2025
Vigente
05/12/2025
CONGEDER: Ao Servidor Rosevaldo Miranda, 30 (trinta) dias de férias
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Portaria 389/2025
Vigente
05/12/2025
CONCEDER: Ao Servidor Vanderlei Alves de Lima, 10 (dez) dias de férias
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Portaria 388/2025
Vigente
05/12/2025
CONCEDER: Férias aos servidores abaixo relacionados da Secretaria de Administração, acrescidos do adicional de 1/3 (um terço) aos que fazem jus ao referido benefício,
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