Legislação

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• Categoria: Legislação

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer2026202520242023202220212020201920182017201620152014201320112010200620041998

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Categoria

• Decreto 1949
• Legislação 2
• Lei Complementar 6
• Lei Ordinária 644
• Lei Orgânica Municipal 2
• Portaria 3562

Status

• Revogado 23
• Vigente 6140

Ano

• 2026 304
• 2025 698
• 2024 604
• 2023 595
• 2022 598
• 2021 604
• 2020 707
• 2019 478
• 2018 417
• 2017 540
• 2016 367
• 2015 74
• 2014 73
• 2013 89
• 2011 13
• 2010 1
• 2006 1
• 2004 1
• 1998 1

Pesquisa Avançada

Legislação 999999/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 26/06/2026
Súmula: teste
Detalhes

Legislação 1136/2021
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Lei sobre Portal de Transparência do Serviço Autônomo Água e Esgoto - SAMAE
Detalhes