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Lei Complementar 7/2023
Vigente
Lei Complementar nº. 007 - PLANO DIRETOR SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
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Lei Complementar 6/2023
Vigente
Lei Complementar nº. 006 - PLANO DIRETOR SOBRE O CÓDIGO DE OBRA.
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Lei Complementar 5/2023
Vigente
Lei Complementar nº. 005 - PLANO DIRETOR DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
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Lei Complementar 4/2023
Vigente
Lei Complementar nº. 004 - PLANO DIRETOR SOBRE A MODALIDADE URBANA E HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO.
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Lei Complementar 3/2023
Vigente
Lei Complementar nº. 003 - PLANO DIRETOR DO PERÍMETRO URANO.
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Lei Complementar 2/2023
Vigente
Lei Complementar nº. 002 - NOVO PLANO DIRETOR.
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