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Legislação

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Ano: 2025

Categoria

Emenda à Lei Orgânica 3

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 618

Lei Orgânica Municipal 2

Status

Ano

Lei Ordinária 1/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 24/01/2025
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a adequar o piso salarial mínimo aos Profissionais do Magistério e Professores contratados por Processo Seletivo Simplificado do Município de Boa Ventura de São Roque-Pr.
Detalhes

Lei Ordinária 1/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 24/01/2025
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo municipal de Boa Ventura de São Roque-PR
Detalhes

Decreto 1/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 03/01/2025
Súmula: NOMEAR O SENHOR ARTIDOR JOSE DELCI SOARES, PARA O CARGO DE AGENTE POLITICO SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
Detalhes

Portaria 1/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 03/01/2025
Súmula: DESIGNA A SERVIDORA ROSANA KENEAR PARA O CARGO DE AGENTE POLITICO DE SECRETÁRIA DE FINANÇAS.
Detalhes