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Legislação

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Emenda à Lei Orgânica 124/2021
Vigente
Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.
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Emenda à Lei Orgânica 5/2021
Vigente
NOMEAR: O Senhor Vanderlei Honorio da Silva para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Saúde.
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Emenda à Lei Orgânica 51/2020
Vigente
NOMEAR: A Senhora Ana Paula Diringins para exercer o Cargo de Professora por te sido aprovado em 5* no Concurso Publico 001/2019.
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