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Ano

Lei Ordinária 760/2013
Vigente
Lei altera o Plano Plurianual 2.010/2.013 - PPA
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Lei Ordinária 759/2013
Vigente
Lei Estima Receita e Fixa Despesa do Município Boa 2.014 - LOA
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Lei Ordinária 758/2013
Vigente
Lei abre crédito adicional suplementar exercício 2.013 R$ 50.000,00 - PREVIDENCIA SOCIAL
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Lei Ordinária 757/2013
Vigente
Lei Consorcio Saneamento Ambiental e Serviço Autônomo Agua e Esgoto - CISPAR/SAMAE
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Lei Ordinária 756/2013
Vigente
Lei nº. 719/2.013 altera art. nº 1º item nº. 3º veículos - LEILÃO
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Lei Ordinária 755/2013
Vigente
Lei altera anexo nº 3º item nº. 1º tabela PVG Imóveis Rural COBRANÇA - ITBI
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Lei Ordinária 754/2013
Vigente
Lei abre crédito adicional especial e suplementar exercício 2.013 R$ 1.011.664,00
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Lei Ordinária 753/2013
Vigente
Lei altera anexo nº. 6º e 7º cargos Dentista e Farmacêutico - FUNCIONÁRIOS
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Lei Ordinária 752/2013
Vigente
Lei abre crédito adicional especial e suplementar exercício 2.013 total R$ 208.900,00
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Lei Ordinária 751/2013
Vigente
Lei Plano Plurianual de Boa Ventura 2014/2017 - PPA
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Lei Ordinária 750/2013
Vigente
Lei sobre reajuste salário dos Efetivos e Pensionistas APOSENTADOS - FUNCIONÁRIOS
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Lei Ordinária 749/2013
Vigente
Lei institui nos vencimentos Nova Tabela VETERINARIOS - FUNCIONÁRIOS
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Lei Ordinária 748/2013
Vigente
Lei abre crédito adicional especial exercício 2.013 total R$ 408.000,00
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Lei Ordinária 747/2013
Vigente
Lei título cidadão honorário de Boa Ventura - Srº. LEONEL BASTISTA DE FRANÇA
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Lei Ordinária 746/2013
Vigente
Lei título cidadão honorário de Boa Ventura - Srº. JOAQUIM DOMINGOS DOS SANTOS
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Lei Ordinária 745/2013
Vigente
Lei autoriza executivo realizar ao veículos - LEILÃO
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Lei Ordinária 744/2013
Vigente
Lei altera e cria as secretárias e toda estrutura administrativa - PREFEITURA
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Lei Ordinária 743/2013
Vigente
Lei altera o art. nº. 2º referente à CMS e SUS - CONSELHO SAÚDE
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Lei Ordinária 742/2013
Vigente
Lei referente Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto SAMAE - VALOR das DIÁRIAS
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Lei Ordinária 741/2013
Vigente
Lei abre crédito adicional especial e suplementar exercício 2.013 total R$ 243.850,00
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Lei Ordinária 740/2013
Vigente
Lei crédito adicional suplementar Serviço Autônomo Agua e Esgoto - SAMAE
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Lei Ordinária 739/2013
Vigente
Lei referente a alteração - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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Lei Ordinária 738/2013
Vigente
Lei referente a alteração - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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Lei Ordinária 737/2013
Vigente
Lei nº. 330/2.007 altera parte do art. nº. 2º referente - FUNDEB.
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Lei Ordinária 736/2013
Vigente
Lei altera às Diretrizes Orçamentária 2.013 - LDO
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Lei Ordinária 735/2013
Vigente
Lei altera o Plano Plurianual 2.010/2.013 - PPA
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Lei Ordinária 734/2013
Vigente
Lei abre crédito adicional especial e suplementar exercício 2.013 R$ 1.154.673,10
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Lei Ordinária 733/2013
Vigente
Lei de Boa Ventura sobre as Diretrizes Orçamentária 2.014 - LDO
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Lei Ordinária 732/2013
Vigente
Lei dos serviços maquinários - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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Lei Ordinária 731/2013
Vigente
Lei título cidadão honorário Boa Ventura - Exmo. PASTOR CLAUDINEI APARECIDO PEDROSO
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Lei Ordinária 730/2013
Vigente
Lei título cidadão honorário de Boa Ventura - Exmo. PADRE AGENOR BATISTA DE FRANÇA
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Lei Ordinária 729/2013
Vigente
Lei nº. 459/2.009 altera art. nº. 2º - CONSELHO EDUCAÇÃO
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Lei Ordinária 728/2013
Vigente
Lei de contribuição dos servidores municipais FUNCIONÁRIOS - CÁLCULO ATUARIAL
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Lei Ordinária 727/2013
Vigente
Lei contratação do Banco Regional Desenvolvimento Extremo Sul - FOMENTO PARANÁ S.A
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Lei Ordinária 726/2013
Vigente
Lei altera as Diretrizes Orçamentária 2.013 - LDO
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Lei Ordinária 725/2013
Vigente
Lei altera o Plano Plurianual 2.010/2.013 - PPA
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Lei Ordinária 724/2013
Vigente
Lei abre crédito adicional especial e suplementar exercício 2.013 total R$ 536.200,00
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Lei Ordinária 723/2013
Vigente
Lei tráfego interrompido entre Escola Municipal e Biblioteca Cidadã - RUA FECHADA
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Lei Ordinária 722/2013
Vigente
Lei revisão geral anual de 7,21% servidores públicos municipal - FUNCIONÁRIOS
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Lei Ordinária 721/2013
Vigente
Lei revisão geral anual de 7,21% servidores públicos legislativo - CAMARA
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