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Ano

Lei Ordinária 841/2015

Vigente
Lei de contribuição dos servidores municipais FUNCIONÁRIOS - CÁLCULO ATUARIAL
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Lei Ordinária 840/2015

Vigente
Lei loteamento Dominguinhos e Miranda, nome do conjunto habitacional - VITÓRIA
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Lei Ordinária 839/2015

Vigente
Lei abre crédito adicional especial e suplementar exercício 2.015 total R$ 583.131,79
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Lei Ordinária 838/2015

Vigente
Lei revisão geral anual de 8,41% subsídio - VICE PREFEITO / PREFEITO
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Lei Ordinária 837/2015

Vigente
Lei revisão geral anual de 8,41% subsídio - SECRETÁRIOS
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Lei Ordinária 836/2015

Vigente
Lei altera os valores envolvendo CÂMARA - VALOR das DIÁRIAS
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Lei Ordinária 835/2015

Vigente
Lei revisão geral anual de 8,41% servidores publico legislativo - CAMARA
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Lei Ordinária 834/2015

Vigente
Lei revisão geral anual de 8,41% subsídio - VEREADORES
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Lei Ordinária 833/2015

Vigente
Lei revisão geral anual de 8,41% servidores público municipal - FUNCIONÁRIOS
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Lei Ordinária 832/2015

Vigente
Lei sobre o novo regime do município de Boa Ventura - JURÍDICO ÚNICO
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Lei Ordinária 831/2015

Vigente
Lei institui no Município de Boa Ventura o Recreativo Escolar - JOGOS ESCOLARES
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Lei Ordinária 830/2015

Vigente
Lei institui no “FMPS” FUNDO MUNICIPAL e PREVIDÊNCIA SOCIAL - DIÁRIAS
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Lei Ordinária 829/2015

Vigente
Lei institui comitê técnico municipal de prevenção - MORTALIDADE MATERNA e INFANTIL
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Lei Ordinária 828/2015

Vigente
Lei institui o programa municipal de combate e prevenção - DENGUE
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Lei Ordinária 827/2015

Vigente
Lei abre crédito adicional especial e suplementar exercício 2.015 total R$ 119.369,14
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Lei Ordinária 826/2015

Vigente
Lei abre credito adicional especial orçamento de Boa Ventura valor R$ 3.500,00 - CÂMARA
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Lei Ordinária 825/2015

Vigente
Lei institui o programa municipal de combate e prevenção - DENGUE
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Lei Ordinária 824/2015

Vigente
Lei abre crédito adicional especial exercício 2.015 total R$ 17.194,43
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Lei Ordinária 823/2015

Vigente
Lei revisão geral anual de 8% piso salarial - PROFESSORES MAGISTÉRIO
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Lei Ordinária 822/2015

Vigente
Lei institui no município de Boa Ventura o Programa - PROPRIEDADE ADENTRO
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Lei Ordinária 821/2014

Vigente
Lei altera as Diretrizes Orçamentária para exercício 2.014 - LDO
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Lei Ordinária 820/2014

Vigente
Lei altera o Plano Plurianual de Boa Ventura período 2.014/2.017 - PPA
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Lei Ordinária 819/2014

Vigente
Lei abre crédito adicional suplementar exercício 2.014 total R$ 90.000,00
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Lei Ordinária 819/2014

Vigente
Lei altera o art. nº 2º referente ao ASSESSOR JURIDICO - PREFEITO
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Lei Ordinária 818/2014

Vigente
Lei cria componentes do SISTEMA NACIONAL de NUTRIÇÃO - SEGURANÇA ALIMENTAR
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Lei Ordinária 817/2014

Vigente
Lei Estima Receita e Fixa Despesa do município de Boa Ventura exercício 2.015 - LOA
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Lei Ordinária 816/2014

Vigente
Lei abre crédito adicional suplementar exercício 2.014 total R$ 92.000,00
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Lei Ordinária 815/2014

Vigente
Lei institui o Programa Desenvolvimento de Alimentos Artesanais - PRÓ-CENTRO
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Lei Ordinária 814/2014

Vigente
Lei institui no município de Boa Ventura o Programa Recuperação Fiscal - REFIS/2014
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Lei Ordinária 813/2014

Vigente
Lei alterada em partes nº. 495/2.010, Lei nº. 307/2.006 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO e FISCAL TRIBUTO
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Lei Ordinária 812/2014

Vigente
Lei nº. 352/2.007 altera parte art. nº. 1º aumento salarial R$ 868,80 - CONSELHO TUTELAR.
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Lei Ordinária 811/2014

Vigente
Lei institui para os servidores efetivos NOVAS TABELAS - FUNCIONÁRIOS
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Lei Ordinária 810/2014

Vigente
Lei dispõe sobre as datas comemorativas e feriados religiosos - FESTAS e FERIADOS
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Lei Ordinária 809/2014

Vigente
Lei isenta cobrança de passagens a IDOSO e DEFICIENTES FÍSICOS - PASSAGEM ÔNIBUS
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Lei Ordinária 808/2014

Vigente
Lei nº. 822/2.014 substituí a Lei nº. 808/2.014 Programa - PROPRIEDADE ADENTRO
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Lei Ordinária 807/2014

Vigente
Lei institui a semana de prevenção e combate - DROGAS
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Lei Ordinária 806/2014

Vigente
Lei estabelece diretrizes e implanta a política - RESIDUOS SÓLIDOS
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Lei Ordinária 805/2014

Vigente
Lei abre crédito adicional especial e suplementar exercício 2.014 total R$ 613.492,26
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Lei Ordinária 804/2014

Vigente
Lei abre crédito adicional especial e suplementar exercício 2.014 total R$ 290.528,21
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Lei Ordinária 803/2014

Vigente
Lei nº. 795/2.014 altera e fica autorizada na área de terra PERMUTAR - CELSO KUNAST
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