Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 974/2017
Vigente
Lei dispõe sobre terrenos urbanos baldios e particulares - LIMPEZA DE TERRENOS
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Lei Ordinária 973/2017
Vigente
Lei abre crédito adicional especial exercício 2.017 valor total R$ 639.359,16
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Lei Ordinária 972/2017
Vigente
Lei abre crédito adicional especial exercício 2.017 valor total R$ 45.363,22
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Lei Ordinária 971/2017
Vigente
Lei título cidadão honorário de Boa Ventura - Srº. CLEITON KIELSE BORDINI
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Lei Ordinária 970/2017
Vigente
Lei título cidadão honorário de Boa Ventura - Srº. JOANIS PEREIRA FERREIRA
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Lei Ordinária 969/2017
Vigente
Lei abre crédito adicional especial exercício 2.017 valor total R$ 87.750,00
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Lei Ordinária 968/2017
Vigente
Lei abre crédito adicional especial exercício 2.017 valor total R$ 1.038.100,00
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Lei Ordinária 965/2017
Vigente
Lei nº 20/1.997 alterada - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
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Lei Ordinária 964/2017
Vigente
Lei título cidadão honorário de Boa Ventura - Srº. CEZAR SILVESTRE
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Lei Ordinária 963/2017
Vigente
Lei título cidadão honorário de Boa Ventura - Srº. AMILCAR CAVALCANTE CABRAL
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Lei Ordinária 962/2017
Vigente
Lei abre crédito adicional especial e suplementar exercício 2.017 total R$ R$ 120.000,00
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Lei Ordinária 960/2017
Vigente
Lei abre crédito adicional especial e suplementar exercício 2.017 total R$ 466.119,94
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Lei Ordinária 959/2017
Vigente
Lei institui o fundo municipal - DIREITOS PESSOAS IDOSAS
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Lei Ordinária 958/2017
Vigente
Lei abre crédito adicional especial e suplementar exercício 2.017 total R$ 1.649.707,51
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Lei Ordinária 957/2017
Vigente
Lei de contribuição dos servidores municipais FUNCIONÁRIOS - CÁLCULO ATUARIAL
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Lei Ordinária 956/2017
Vigente
Lei abre crédito adicional especial e suplementar exercício 2.017 total R$ 243.000,00
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Lei Ordinária 955/2017
Vigente
Lei altera os artigos nº 12 e nº 13 da Lei nº. 200/2004 - CONSELHO TUTELAR.
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Lei Ordinária 954/2017
Vigente
Lei altera parcialmente Lei nº 260/2.006 mandato de suplente - CONSELHO IDOSO
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Lei Ordinária 953/2017
Vigente
Lei firma convênio para isenção ISSQN e ITBI - CASAS COHAPAR
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Lei Ordinária 952/2017
Vigente
Lei abre crédito especial suplementar adicional exercício 2017 valor total de R$ 6.000,00
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Lei Ordinária 951/2017
Vigente
Lei institui o novo plano de Carreira e Vencimentos - CÂMARA MUNICIPAL
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Lei Ordinária 950/2017
Vigente
Lei 253/2006 ABATEDOURO - CASAS POPULAR/BARRACÃO/PÁTIO RODOVIÁRIO
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Lei Ordinária 949/2017
Vigente
Lei nº. 812/2014 alterada o valor dos subsídios - CONSELHO TUTELAR.
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Lei Ordinária 948/2017
Vigente
Lei 253/2006 ABATEDOURO alterada - CASAS POPULAR/BARRACÃO/ PÁTIO RODOVIÁRIO
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Lei Ordinária 947/2017
Vigente
Lei institui nova tabela - MÉDICOS CLÍNICO GERAL
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Lei Ordinária 946/2017
Revogado
00/00/0000
Lei 842/2015 alterado o valor - AUXILIO FUNERAL
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Lei Ordinária 945/2017
Vigente
Lei firmar convênio para a Construção de Unidades Habitacionais ZÉIS - COHAPAR
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Lei Ordinária 944/2017
Vigente
Lei abre crédito especial suplementar adicional exercício 2017 valor total de R$ 205.293,05
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Lei Ordinária 943/2017
Vigente
Lei abre crédito especial suplementar adicional exercício 2017 valor total de R$ 100.000,00
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Lei Ordinária 942/2017
Vigente
Lei abre crédito especial suplementar adicional exercício 2017 valor total de R$ 903.091,87
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Lei Ordinária 941/2017
Vigente
Lei altera o art. nº. 02 da Lei nº. 777/2.014 Auxilio Financeiro - + MÉDICOS
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Lei Ordinária 940/2017
Vigente
Lei do Convênio Municipal e o Consórcio InterGestores - PARANÁ SAÚDE
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Lei Ordinária 939/2017
Vigente
Lei nº. 589/2.011 alterada pela Lei nº. 939/2.017 - RENDA MINIMA
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Lei Ordinária 938/2017
Vigente
Lei que dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS
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Lei Ordinária 937/2017
Vigente
Lei revisão geral anual de 6,58% servidores públicos legislativo - CÂMARA
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Lei Ordinária 936/2017
Vigente
Lei abre crédito adicional especial exercício 2.017 total R$ 47.900,00
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Lei Ordinária 935/2017
Vigente
Lei revisão geral anual de 6,58% servidores público municipal - FUNCIONÁRIOS
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Lei Ordinária 934/2017
Vigente
Lei revisão geral anual de 6,58% piso salarial PROFESSORES - MAGISTÉRIO
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Lei Ordinária 933/2017
Vigente
Lei nº. 776/2.014 alterado o art. nº 2º referente ao ASSESSOR JURÍDICO - PREFEITO
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Portaria 337/2017
Vigente
DESIGNAR: O Servidor Josemar Cesar Miranda para exercer o Cargo de Assistente Administrativo, para assumir em caracter Expecional a responsabilidade de Pregoeiro nas Licitações.
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