Legislação

Categoria

Status

Ano

Portaria 4/2023

Vigente
Concede 10 dias de férias a servidora Maria Helena Sass Pincheski.
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Decreto 4/2023

Vigente
Referente o prazo de pagamento e retirada de Alvara e Licença Sanitária 2023.
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Lei Complementar 3/2023

Vigente
Lei Complementar nº. 003 - PLANO DIRETOR DO PERÍMETRO URANO.
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Portaria 3/2023

Vigente
Concede 15 dias de férias ao servidor Gelverson de Ramos Pires.
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Decreto 3/2023

Vigente
Decreto sobre a correção da Unidade Fiscal no Municipio - UFM/2023.
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Lei Complementar 2/2023

Vigente
Lei Complementar nº. 002 - NOVO PLANO DIRETOR.
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Portaria 2/2023

Vigente
Concede 20 dias de férias ao servidor Lizandro Strada.
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Decreto 2/2023

Vigente
Exonera o servidor relacionado contratado PSS - 02/2022 - Jovem Aprendiz.
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Portaria 1/2023

Vigente
Concede 30 dias de férias a servidora Alice Galvão.
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Decreto 1/2023

Vigente
Decreto fica prorrogado a vigência para dia 29/01/2024 o Processo Seletivo Simplificado - PSS 02/2021.
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Lei Ordinária 1208/2022

Vigente
Lei referente a criação do Sistema, Conselho e Fundo Municipal - CULTURA
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Lei Ordinária 1207/2022

Vigente
Lei crédito adicional suplementar no orçamento 2.022 total R$ 40.000,00 - CÂMARA
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Lei Ordinária 1206/2022

Vigente
Lei referente ao não Abandono e Maus-Tratos aos animais - DEZEMBRO VERDE.
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Lei Ordinária 1205/2022

Vigente
Lei referente ao nome dado na sede do município - UBS DONA CHICA DANIEL.
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Lei Ordinária 1204/2022

Vigente
Lei referente ao nome de JOÃO AMÁRIO KULICZ - NOME PARQUE INDUSTRIAL.
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Lei Ordinária 1203/2022

Vigente
Lei de reajuste de Diárias - CÂMARA
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Lei Ordinária 1202/2022

Vigente
Lei referente a compra de Imóvel Urbano - ZAFARI
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Lei Ordinária 1201/2022

Vigente
Lei sobre criação de vagas - ENFERMEIRO e MOTORISTA.
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Lei Ordinária 1200/2022

Vigente
Lei sobre a transfere de recursos a ASSOCIAÇÃO - MELHOR IDADE.
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Lei Ordinária 1199/2022

Vigente
Lei estima receita e fixa a despesa do município Boa Ventura 2.023 - LOA.
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Lei Ordinária 1198/2022

Vigente
Lei dos servidores dos cargos de Técnico, Auxiliar e PSS de Enfermagem - NOVA TABELA.
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Lei Ordinária 1197/2022

Vigente
Lei sobre alinhamento, retirada, desusos e desordenados - FIOS em POSTES.
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Lei Ordinária 1196/2022

Vigente
Lei de repasse de recursos ao Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG.
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Lei Ordinária 1195/2022

Vigente
Lei sobre divulgação dos medicamentos da Farmácia - LISTAGEM de REMÉDIOS.
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Lei Ordinária 1194/2022

Vigente
Lei sobre a divulgação de informações relativas ao Contrato - LOCAÇÃO de IMOVEIS.
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Lei Ordinária 1193/2022

Vigente
Lei nº. 847/2015 e 1.014/2018 das Metas e Estratégias - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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Lei Ordinária 1192/2022

Vigente
Lei Municipal altera a Lei nº. 214/2005 sobre exclusão - CARGOS, VAGAS e ATRIBUIÇÕES.
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Lei Ordinária 1191/2022

Vigente
Lei Municipal altera a Lei nº. 1.185/2022 sobre reajuste salarial - INATIVOS e PENSIONISTAS.
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Lei Ordinária 1190/2022

Vigente
Lei do Conselho Gestor Unidade de Conservação - PARQUE ECOLOGICO CACHOEIRINHA.
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Lei Ordinária 1189/2022

Vigente
Lei de diretrizes orçamentária de Boa Ventura 2.023 - LDO
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Lei Ordinária 1188/2022

Vigente
Lei referente o NOME da RUA - ORSELINA RODRIGUES DE FREITAS.
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Lei Ordinária 1187/2022

Vigente
Lei revisão geral anual de 15,8% servidores público municipal - FUNCIONÁRIOS CÂMARA.
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Lei Ordinária 1186/2022

Vigente
Lei crédito adicional suplementar e especial exercício 2.021 total R$ 173.000,00.
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Lei Ordinária 1185/2022

Vigente
Lei revisão geral anual de 15,8% servidores público municipal - FUNCIONÁRIOS PREFEITURA
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Lei Ordinária 1184/2022

Vigente
Lei crédito adicional suplementar exercício 2.022 total R$ 280.500,00.
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Lei Ordinária 1183/2022

Vigente
Lei de contribuição dos servidores municipais FUNCIONÁRIOS - CÁLCULO ATUARIAL.
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Lei Ordinária 1182/2022

Vigente
Lei para PERMUTAR terreno público/ terreno particular - PREFEITURA/GILNEI KUNAST.
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Lei Ordinária 1181/2022

Vigente
Lei 367/2008, foi modificada e passa a vigorar com autorização DESAFETAR imóvel - PREFEITURA
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Lei Ordinária 1180/2022

Vigente
Lei altera tabela de vencimentos do cargo - FISCAL TRIBUTOS.
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Lei Ordinária 1179/2022

Vigente
Lei cria função de gratificação - PREGOEIRO / PRESIDENTE DE LICITAÇÃO
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