Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 1286/2025

Vigente
17/06/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$ 1.758.700,00(um milhão setecentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais).
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Lei Ordinária 1285/2025

Vigente
19/06/2025
Institui a obrigatoriedade de instalação e utilização de Sistema de Posicionamento Global (GPS) em veículos de transporte escolar terceirizado no Município de Boa Ventura de São Roque - PR.
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Lei Ordinária 1284/2025

Vigente
19/06/2025
Dispõe sobre alteração parcial da Lei Municipal n° 1.052/2019 e da outras providências.
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Lei Ordinária 1283/2025

Vigente
19/06/2025
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.196/2022 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1282/2025

Vigente
19/06/2025
Ratifica a Ata de Extinção do Contrato de Consórcio celebrado para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná – CIS CENTRO OESTE, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1281/2025

Vigente
09/06/2025
Dispõe sobre a alteração da lei 1028/2018 que institui o anexo III à Lei Municipal 214/2005.
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Lei Ordinária 1280/2025

Vigente
09/06/2025
Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal 214/2005 e no seu anexo I.
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Lei Ordinária 1279/2025

Vigente
09/05/2025
Autoriza o Município de Boa Ventura de São Roque/Pr a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná- CIEDEPAR.
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Lei Ordinária 1278/2025

Vigente
08/05/2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS/2025 do Município de Boa Ventura de São Roque/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1277/2025

Vigente
08/05/2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.066/2019, que criou a nova lei de contribuição para custeio da iluminação pública- COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal e determina outras providências.
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Lei Ordinária 1276/2025

Vigente
22/04/2025
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 1004/2018 e dá outras providências
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Lei Ordinária 1275/2025

Vigente
14/04/2025
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.041/2019 e da outras providências.
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Lei Ordinária 1274/2025

Vigente
18/03/2025
Dispõe sobre a criação de cargos e vagas, alterando parcialmente a Lei Municipal nº 307/2006, no âmbito do Município de Boa Ventura de São Roque e da outras providencias.
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Lei Ordinária 1273/2025

Vigente
24/01/2025
Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo municipal de Boa Ventura de São Roque-PR
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Lei Ordinária 1272/2025

Vigente
24/01/2025
Autoriza o Executivo Municipal a adequar o piso salarial mínimo aos Profissionais do Magistério e Professores contratados por Processo Seletivo Simplificado do Município de Boa Ventura de São Roque-Pr.
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Lei Ordinária 1271/2025

Vigente
24/01/2025
Dispõe sobre a revisão geral anual salarial dos Servidores Públicos Municipais, Servidores Ativos Estatutários, Cargos em Comissão, Conselheiros Tutelares, Autarquias, Inativos, Pensionistas da Administração Direta e Indireta, Fundos Municipais e Contratados por Processos Seletivos Simplificado do Município de Boa Ventura de São Roque/PR e da outras providências.
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Lei Ordinária 1270/2025

Vigente
03/01/2025
Lei que altera a Lei Municipal nº. 470/2009 - DIÁRIAS.
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Portaria 417/2025

Vigente
15/12/2025
CONCEDER: A Servidora Katia de Fatima Pires, 15 (quinze) dias de férias
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Portaria 416/2025

Vigente
15/12/2025
ALTERAR: O período de fruição das férias concedidas através da Portaria 380/2025 da servidora Rosenilda de Pontes
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Portaria 415/2025

Vigente
15/12/2025
CONCEDER: Ao Servidor Abel Walter da Silva, 20 (vinte) dias de férias
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Portaria 414/2025

Vigente
15/12/2025
CONCEDER: Ao Servidor Jose Marcio Perin Leite, 20 (vinte) dias de férias
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Portaria 413/2025

Vigente
15/12/2025
CONCEDER: A Servidora Miriam Andrade, 25 (vinte e cinco) dias de férias
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Portaria 412/2025

Vigente
15/12/2025
CONCEDER: Ao Servidor Willian Pereira de Oliveira, 15 (quinze) dias de férias
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Portaria 411/2025

Vigente
15/12/2025
CONCEDER. O Senhor Gelson Kelner da Silva, 02 (dois) dia de Folga Compensatória.
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Portaria 410/2025

Vigente
15/12/2025
CONCEDER: A Servidora Maria Helena Sass Pincheski, 32 dias de Licença para 'Tratamento de Saúde
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Portaria 408/2025

Vigente
11/12/2025
CONCEDER: Ao Servidor Jose Juliano Camargo, 30 (trinta) dias de férias.
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Portaria 407/2025

Vigente
12/12/2025
CONCEDER: Ao Servidor Airton Machado dos Santos, 30 (trinta) dias de férias
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Portaria 406/2025

Vigente
10/12/2025
CONCEDER: A Servidora Juliane Kruger, 30 (trinta) dias de férias
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Portaria 405/2025

Vigente
10/12/2025
CONCEDER: A Servidora Janice Bueno de Oliveira, 20 (vinte) dias de férias
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Portaria 404/2025

Vigente
10/12/2025
CONCEDER: Ao Servidor Geraldo Viana, 15 (quinze) dias de férias.
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Portaria 403/2025

Vigente
10/12/2025
CONCEDER: Ao Servidor Aroldo Kloster, 30 (trinta) dias de férias.
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Portaria 402/2025

Vigente
10/12/2025
CONCEDER: Ao Servidor Everton Rosa dos Santos, 10 (dez) dias de férias
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Portaria 401/2025

Vigente
10/12/2025
CONCEDER: Ao Servidor Michel de Gusmão Ferreira, 30 (trinta) dias de férias
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Portaria 400/2025

Vigente
10/12/2025
CONCEDCEDER: Férias e adicional de 1/3 (um terço) motoristas da Secretaria de saúde e abono pecuniário de 10 dias referente ao mesmo período, relacionado abaixo
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Portaria 399/2025

Vigente
10/12/2025
CONGEDER: Férias e adicional de 1/3 (um terço) as Agente Comunitário de Saúde relacionado abaixo,
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Portaria 398/2025

Vigente
11/12/2025
CONCEDER: Ao Servidor José Luiz Steinmetz, 05 (cinco) dias de férias.
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Portaria 397/2025

Vigente
10/12/2025
CONCEDER: Férias aos servidores abaixo relacionados da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, acrescidos do adicional de 1/3 (um terço) aos que fazem jus ao referido benefício,
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Portaria 396/2025

Vigente
09/12/2025
CONÇEDER: Ao Servidor Ismael Grudeski,15 (quinze) dias de férias.
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Portaria 395/2025

Vigente
09/12/2025
CONCEDER: A Servidora Giceli Luzia Jack, 20 (vinte) dias de férias
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Portaria 394/2025

Vigente
09/12/2025
CONCEDE: A Servidora Fatima Maiara Batista, 20 (vinte) dias de férias
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